Termos de Uso

Portal de Credenciamento BR PAGO

1. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA E OBJETIVO DO PORTAL

Seja bem-vindo ao portal de credenciamento da BR PAGO, uma fintech criada para transformar o ecossistema de crédito com tecnologia, agilidade e inteligência, focada em quem realmente movimenta o mercado: corbans, servidores públicos, prefeituras e o comércio local.

Nosso ecossistema financeiro oferece soluções como antecipação salarial, cartões consignados, pacotes de benefícios e crédito consignado RPPS, tudo com tecnologia própria, infraestrutura completa e uma esteira digital robusta.

Este portal tem como objetivo permitir o auto cadastramento de diferentes públicos interessados em utilizar, ofertar ou integrar soluções da BR PAGO, incluindo:

• Servidores públicos que desejam aderir a produtos BR PAGO;
• Lojistas e estabelecimentos comerciais que aceitam o Cartão BR PAGO como forma de pagamento;
• Prefeituras e órgãos públicos que implementam nossas soluções para seus servidores;
• Parceiros e empresas (B2B), como correspondentes, consultores e canais de distribuição de nossos produtos.
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2. CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

2.1 O uso deste portal é gratuito e exclusivo para fins de credenciamento, e seu acesso implica a aceitação integral destes Termos de Uso.

2.2 O preenchimento do cadastro não gera vínculo contratual automático com a BR PAGO. Cada solicitação será analisada de forma individual, com base em critérios internos.

3. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Poderão se cadastrar na plataforma:

1. a) Pessoas físicas: maiores de 18 anos, com capacidade civil plena, servidores públicos interessados nas soluções BR PAGO;
2. b) Lojistas que desejam aceitar as soluções da BR PAGO;
3. c) Prefeituras ou órgãos públicos parceiros;
4. d) Parceiros comerciais (corbans, canais de distribuição, correspondentes etc.).

A BR PAGO se reserva o direito de recusar ou suspender cadastros que não atendam aos critérios internos de elegibilidade, mesmo após envio de documentação.

4. REGRAS DE ENVIO DE INFORMAÇÕES

Todos os dados e documentos enviados deverão ser verdadeiros, completos, atualizados e legítimos. O usuário se responsabiliza pela veracidade e legalidade das informações inseridas no portal.

A BR PAGO poderá solicitar documentos complementares a qualquer momento, bem como realizar verificações cadastrais, bancárias ou regulatórias.

5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

A BR PAGO adota todas as medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Os dados pessoais serão armazenados durante o tempo necessário ao cumprimento das finalidades aqui descritas, e poderão ser mantidos após o término do relacionamento, com fundamento no art. 7º, incisos II, V e IX da LGPD, para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direito ou interesse legítimo da BR PAGO.

Os dados serão utilizados para:

1. a) Análise de cadastro e elegibilidade;
2. b) Execução de contratos, se aplicável;
3. c) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
4. d) Comunicações relacionadas ao relacionamento com a BR PAGO.

O usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD (como acesso, retificação, revogação e exclusão de dados) por meios dos canais de atendimento.

6. DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS E DA BR PAGO

Do usuário (servidor, lojista, prefeitura ou parceiro):

1. a) Manter seus dados atualizados e corretos;
2. b) Utilizar o portal e os produtos da BR PAGO conforme os Termos vigentes;
3. c) Respeitar as diretrizes contratuais e legais relacionadas à atuação com a BR PAGO.

Da BR PAGO:

1. a) Garantir a segurança das informações;
2. b) Avaliar com critério técnico e comercial cada solicitação;
3. c) Prestar suporte durante o processo de credenciamento e manter a transparência nas relações.

7. SANÇÕES POR USO INDEVIDO

A BR PAGO poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar cadastros e acessos, bem como tomar medidas legais, em casos como:

1. a) Envio de informações falsas ou fraudulentas;
2. b) Uso indevido da plataforma ou violação dos Termos;
3. c) Práticas que causem dano à BR PAGO, seus parceiros ou usuários.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponível no portal – incluindo textos, imagens, gráficos, logos, ícones, códigos-fonte, banco de dados, layout e demais elementos visuais ou funcionais – é de titularidade exclusiva da BR PAGO ou de seus licenciadores, sendo vedada a cópia, reprodução, modificação, engenharia reversa, distribuição ou uso para qualquer finalidade que não seja expressamente autorizada.

9. FORO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

As partes elegem o foro da Comarca de Barueri/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir conflitos decorrentes deste Termo.

10. ACEITE DOS TERMOS

O aceite destes Termos de Uso é condição indispensável para o envio do cadastro, sendo formalizado mediante a seleção de checkbox no formulário do portal.

11. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS

A BR PAGO poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão atualizada será publicada neste portal, com a data da última modificação. O uso continuado da plataforma após alterações será interpretado como concordância com os novos termos.

12. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO

O presente Termo vigorará por prazo indeterminado. O usuário poderá solicitar o encerramento de seu cadastro a qualquer momento, mediante comunicação ao canal de suporte. A BR PAGO poderá encerrar ou suspender o acesso em caso de violação destes Termos ou por razões comerciais ou legais.

13. ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A BR PAGO não garante que o funcionamento do portal será ininterrupto ou livre de erros. A empresa não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, salvo em caso de dolo ou culpa grave comprovada.

Última atualização: 21 de maio de 2025.